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Legislação: O mais recente de arquitetura e notícia

Como a legislação impede uma boa arquitetura

O Plano Diretor é o instrumento básico de definição do modelo de desenvolvimento de um município. Ele estabelece diretrizes e estratégias para a execução de planos, programas e projetos, buscando enfatizar a participação popular, a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Mas sua influência sob a cidade vai muito além do que se imagina: ele acaba influenciando fortemente o volume e a forma de toda nova edificação.

Reserva técnica: o que a legislação nos diz sobre esta prática

Um dos assuntos mais polêmicos quando se trata da discussão da ética profissional em arquitetura e urbanismo é a chamada reserva técnica. Essa prática muito recorrente refere-se ao pagamento de uma comissão a profissionais do ramo por empresas e fornecedores do mercado da construção civil como forma pagamento por sua indicação a clientes, ou uso em projetos. Apesar de duvidosa, essa postura é adotada por muitos arquitetos e tem se tornado bastante frequente. 

CAU lança consulta pública para rever regras para emissão de RRT e Certidões

O CAU/BR está estudando novas regras para a emissão dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) e Certidões de Acervo Técnico (CAT) por arquitetos e urbanistas. O objetivo da Comissão de Exercício Profissional, que está apresentando a proposta à sociedade, é aperfeiçoar o sistema de registros de forma a salvaguardar tanto os arquitetos como seus clientes quanto à responsabilidade técnica de serviços relativos à Arquitetura e Urbanismo.

Um dos maiores perímetros de exceção de São Paulo: Projeto de Intervenção para o Centro

Neste momento, até dia 16 de agosto, encontra-se aberta no site da prefeitura a segunda consulta pública sobre o novo Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para o setor central da cidade. O projeto envolve a necessária revisão da Operação Urbana Centro, lei promulgada no ano de 1997 cuja adequação ao marco regulatório consolidado pelo Estatuto da Cidade em 2001 já era esperada desde o último plano diretor (Lei 16.050/2014).

Paisagens Privadas

A constituição formal dos sistemas de espaços livres das cidades brasileiras, qualificados ou não, tem contribuição significativa dos empreendimentos privados, uma vez que o planejamento e desenho urbano por parte do poder público têm sido exceções.

5 anos do plano diretor da cidade de São Paulo

Há cinco anos foi aprovado o Plano Diretor de São Paulo, um pacto social pela transformação da cidade até 2029. Um conjunto significativo de ações previstas foram realizadas ou estão em andamento, ainda assim outras tantas não saíram do papel. Realizar um balanço desse período é fundamental para que a objeto final de todo esse processo possa ser efetivado: qualificar a vida das pessoa, especialmente de quem mais precisa.

Praças, parklets e outros espaços públicos: mudanças na legislação permitem que as pessoas transformem suas cidades

Ninguém conhece tão bem uma rua ou um bairro quanto as pessoas que vivem neles. Cada local tem suas peculiaridades, suas vocações e também seus problemas. Sendo assim, soluções em escala local podem ser criadas pelos próprios cidadãos, aumentando assim a eficiência e a aderência do projeto. Cidades ao redor do mundo vêm abrindo possibilidades em suas legislações para políticas públicas que facilitem e fomentem a participação cidadã em iniciativas transformadoras.

A engrenagem urbana brasileira: dispositivos legais para a gestão das cidades

Constatações de que as cidades brasileiras cresceram sem o devido planejamento, de maneira desordenada, são recorrentes. Também é comum ouvir que a legislação urbana do Brasil é moderna, mas que temos dificuldades para tirar as melhores práticas do papel. Porém, poucas pessoas de fato entendem como funcionam as engrenagens do planejamento urbano e de que maneira esses mecanismos podem ajudar a conduzir os centros urbanos para um futuro melhor e mais sustentável.

Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura

Um projeto de lei apresentado no final de março deste ano pretende revogar dois parágrafos da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010 que rege o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. O projeto de lei PL 9818/2018, proposto pelo deputado Ricardo Izar - PP/SP, revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

Em termos gerais, o projeto tira do CAU/BR o poder de definição sobre o que apenas os arquitetos podem fazer. O projeto revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei de 2010, são eles:

Congresso Nacional discute tornar crime o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo

A Câmara dos Deputados discutiu ontem, 26 de março, o projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da arquitetura, urbanismo, agronomia e engenharia. Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

O PL 6699/2002, que esteve em pauta para discussão e votação, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de 2 a 20 salários mínimos. No Código Penal já estão criminalizadas as condutas de exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico.

Câmara de SP aprova a abertura do Minhocão os sábados e nos meses de férias

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou essa semana um projeto de lei que estabelece o Parque Minhocão no Elevado Presidente João Goulart, que corta o centro da cidade em direção à zona oeste. A proposta prevê que, trinta dias após o texto entrar em vigor, o elevado será aberto às pessoas aos sábados o dia inteiro - atualmente ele é aberto às 15h.

Noventa dias após aprovada, a lei determina que o Minhocão será aberto mais cedo durante os dias de semana, às 20h, em vez das 21h30. Por fim, seis meses após sancionado, o texto prevê a abertura do elevado durante todos os meses de janeiro e julho, coincidindo com o período de férias escolares.

Multar pedestres e ciclistas melhorará a segurança? ITDP Brasil manifesta preocupação

No final de outubro, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a resolução 706/2017, que padroniza a aplicação de multas para pedestres e ciclistas, previstas nos artigos 254 e 255 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que a garantia de direitos e o estabelecimento de deveres seja uma premissa para o bom funcionamento do trânsito, o ITDP Brasil acredita que a aplicação de multas a pedestres e ciclistas nas cidades brasileiras não irá contribuir com a melhoria das condições de segurança e nem promover o acesso à cidade, objetivo estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Em geral, as cidades brasileiras ainda não oferecem condições mínimas de segurança e atratividade para os deslocamentos a pé ou de bicicleta: calçadas esburacadas e estreitas, limites de velocidade incompatíveis com as vias urbanas, ausência de redes cicloviárias que permitam o uso seguro da bicicleta, ausência de faixas de travessia de pedestre e tempos semafóricos que permitam a travessia segura são alguns dos desafios enfrentados cotidianamente pela população.

Evento debaterá oportunidades e desafios de Estatutos do Pedestre em cidades brasileiras

No próximo 08 de agosto, Dia Mundial do Pedestre, o projeto Como Anda, desenvolvido pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga com o apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS), promoverão a mesa-redonda “Estatuto do Pedestre: Oportunidades e Desafios em cidades brasileiras”. O evento, que será realizado no MobiLab (Laboratório de Mobilidade Urbana), visa discutir o recém-sancionado Estatuto do Pedestre na cidade de São Paulo e sua repercussão no Brasil sob a perspectiva de atores que influenciam e participam das tomadas de decisões relacionadas aos marcos regulatórios municipais.

Estão confirmados para o debate José Police Neto, vereador de São Paulo

Câmara pede urgência para projeto que torna crime o exercício ilegal da arquitetura

O projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo, engenheiro, dentista, médico e farmacêutico deve passar a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pedido para acelerar a análise da matéria é de iniciativa do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O requerimento contou com a assinatura de líderes de oito partidos. “Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado”, afirma o parlamentar. 

A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e até hoje não foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados. O texto prevê que quem exercer ilegalmente as profissões mencionadas, ainda que gratuitamente, estará sujeito a uma pena de seis meses a dois anos de prisão. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de dois a vinte salários mínimos.

Arquitetura portuguesa em xeque: o caso dos engenheiros que querem assinar projetos arquitetônicos

Lisboa. Foto via VisualHunt. Domínio Público
Lisboa. Foto via VisualHunt. Domínio Público

A antiga dualidade "arquitetura versus engenharia" - que atualmente parece um assunto quase anacrônico e cujas pendências já passaram da hora de serem resolvidas - parece ter sido retomada em Portugal. Estranhamente, em um país que (ao menos quando visto do outro lado do Atlântico) parece atribuir o devido respeito e valor ao profissional arquiteto, uma nova proposta de lei (PL 495/xiii/1.ª) propõe sutis alterações em uma lei atualmente em vigor para, com isso, permitir que "alguns" engenheiros possam assinar projetos de arquitetura.

A proposta da Ordem dos Engenheiros de Portugal de alterar a lei atual, garantindo estes "direitos adquiridos" a alguns engenheiros, não passou despercebida pela Ordem dos Arquitetos, e profissionais de todas as partes de Portugal começaram a se manifestar contrariamente à proposta, lançando inclusive uma petição online, que tem com subscritores ninguém menos que Siza e Souto de Moura.

Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico

A Câmara dos Deputados aprovou dia 17 de junho um projeto de lei que autoriza as empresas públicas a executarem obras de engenharia civil sem projeto de arquitetura. Se aprovado no Senado, o PL 4918/2016, também chamado de Lei de Responsabilidade das Estatais, passará para sanção presidencial.

De acordo com o projeto de lei, tanto as subsidiárias e sociedades de economia mista quanto as empresas estatais poderão contratar serviços de construção civil baseados apenas em projetos básicos de engenharia. A dispensa do projeto executivo nas licitações permite, entre outras consequências, que a empreiteira contratada modifique a obra durante seu curso, o que pode justificar significativo aumento dos gastos.

Mudanças no Plano Diretor serão discutidas entre CAU/BR e o senador responsável pela proposta

Receptivo à solicitação do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, o senador Reguffe (DF) marcou audiência para discutir o PLS 667/2015, de sua autoria, que altera a definição de Plano Diretor no Estatuto da Cidade. Até que a reunião ocorra, o projeto, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para decisão terminativa, não será colocado em pauta.

CAU/GO quer proibir engenheiros de realizarem projetos arquitetônicos

Com o objetivo de impedir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos em Goiás, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na 3a Vara Federal do Estado contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO). No pedido de liminar, o procurador Cláudio Drewes de Siqueira classifica como inconstitucional o exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação.