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Legislacao: O mais recente de arquitetura e notícia

Praças, parklets e outros espaços públicos: mudanças na legislação permitem que as pessoas transformem suas cidades

07:00 - 3 Abril, 2019
Praças, parklets e outros espaços públicos: mudanças na legislação permitem que as pessoas transformem suas cidades, Intervenções temporárias podem transformar a paisagem e o uso do espaço público (Foto: Victor Moriyama/WRI Brasil)
Intervenções temporárias podem transformar a paisagem e o uso do espaço público (Foto: Victor Moriyama/WRI Brasil)

Ninguém conhece tão bem uma rua ou um bairro quanto as pessoas que vivem neles. Cada local tem suas peculiaridades, suas vocações e também seus problemas. Sendo assim, soluções em escala local podem ser criadas pelos próprios cidadãos, aumentando assim a eficiência e a aderência do projeto. Cidades ao redor do mundo vêm abrindo possibilidades em suas legislações para políticas públicas que facilitem e fomentem a participação cidadã em iniciativas transformadoras.

A engrenagem urbana brasileira: dispositivos legais para a gestão das cidades

07:00 - 6 Outubro, 2018
A engrenagem urbana brasileira: dispositivos legais para a gestão das cidades, © Ana Guzzo, via Flickr. Licença CC BY-NC 2.0
© Ana Guzzo, via Flickr. Licença CC BY-NC 2.0

Constatações de que as cidades brasileiras cresceram sem o devido planejamento, de maneira desordenada, são recorrentes. Também é comum ouvir que a legislação urbana do Brasil é moderna, mas que temos dificuldades para tirar as melhores práticas do papel. Porém, poucas pessoas de fato entendem como funcionam as engrenagens do planejamento urbano e de que maneira esses mecanismos podem ajudar a conduzir os centros urbanos para um futuro melhor e mais sustentável.

Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura

07:00 - 24 Abril, 2018
Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura, © <a href="https://visualhunt.com/author/3e496e">R. Motti</a> on <a href="https://visualhunt.com/re/e533ec">Visualhunt.com</a> / <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.0/"> CC BY-NC-SA</a>
© R. Motti on Visualhunt.com / CC BY-NC-SA

Um projeto de lei apresentado no final de março deste ano pretende revogar dois parágrafos da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010 que rege o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. O projeto de lei PL 9818/2018, proposto pelo deputado Ricardo Izar - PP/SP, revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

Em termos gerais, o projeto tira do CAU/BR o poder de definição sobre o que apenas os arquitetos podem fazer. O projeto revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei de 2010, são eles:

Congresso Nacional discute tornar crime o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo

15:00 - 27 Março, 2018
Congresso Nacional discute tornar crime o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo, Cortesia de CAU/BR
Cortesia de CAU/BR

A Câmara dos Deputados discutiu ontem, 26 de março, o projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da arquitetura, urbanismo, agronomia e engenharia. Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

O PL 6699/2002, que esteve em pauta para discussão e votação, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de 2 a 20 salários mínimos. No Código Penal já estão criminalizadas as condutas de exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico.

Câmara de SP aprova a abertura do Minhocão os sábados e nos meses de férias

08:00 - 17 Dezembro, 2017
Câmara de SP aprova a abertura do Minhocão os sábados e nos meses de férias, Elevado Presidente João Goulart aberto para as pessoas. Foto por Preliminares, via Flickr. Licença CC BY-SA
Elevado Presidente João Goulart aberto para as pessoas. Foto por Preliminares, via Flickr. Licença CC BY-SA

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou essa semana um projeto de lei que estabelece o Parque Minhocão no Elevado Presidente João Goulart, que corta o centro da cidade em direção à zona oeste. A proposta prevê que, trinta dias após o texto entrar em vigor, o elevado será aberto às pessoas aos sábados o dia inteiro - atualmente ele é aberto às 15h.

Noventa dias após aprovada, a lei determina que o Minhocão será aberto mais cedo durante os dias de semana, às 20h, em vez das 21h30. Por fim, seis meses após sancionado, o texto prevê a abertura do elevado durante todos os meses de janeiro e julho, coincidindo com o período de férias escolares.

Multar pedestres e ciclistas melhorará a segurança? ITDP Brasil manifesta preocupação

12:00 - 9 Novembro, 2017
Multar pedestres e ciclistas melhorará a segurança? ITDP Brasil manifesta preocupação, © Stefano Aguiar
© Stefano Aguiar

No final de outubro, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou a resolução 706/2017, que padroniza a aplicação de multas para pedestres e ciclistas, previstas nos artigos 254 e 255 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda que a garantia de direitos e o estabelecimento de deveres seja uma premissa para o bom funcionamento do trânsito, o ITDP Brasil acredita que a aplicação de multas a pedestres e ciclistas nas cidades brasileiras não irá contribuir com a melhoria das condições de segurança e nem promover o acesso à cidade, objetivo estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Em geral, as cidades brasileiras ainda não oferecem condições mínimas de segurança e atratividade para os deslocamentos a pé ou de bicicleta: calçadas esburacadas e estreitas, limites de velocidade incompatíveis com as vias urbanas, ausência de redes cicloviárias que permitam o uso seguro da bicicleta, ausência de faixas de travessia de pedestre e tempos semafóricos que permitam a travessia segura são alguns dos desafios enfrentados cotidianamente pela população.

Evento debaterá oportunidades e desafios de Estatutos do Pedestre em cidades brasileiras

18:00 - 1 Agosto, 2017
Evento debaterá oportunidades e desafios de Estatutos do Pedestre em cidades brasileiras

No próximo 08 de agosto, Dia Mundial do Pedestre, o projeto Como Anda, desenvolvido pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga com o apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS), promoverão a mesa-redonda “Estatuto do Pedestre: Oportunidades e Desafios em cidades brasileiras”. O evento, que será realizado no MobiLab (Laboratório de Mobilidade Urbana), visa discutir o recém-sancionado Estatuto do Pedestre na cidade de São Paulo e sua repercussão no Brasil sob a perspectiva de atores que influenciam e participam das tomadas de decisões relacionadas aos marcos regulatórios municipais.

Estão confirmados para o debate José Police Neto, vereador de São Paulo

Câmara pede urgência para projeto que torna crime o exercício ilegal da arquitetura

10:00 - 29 Junho, 2017
Câmara pede urgência para projeto que torna crime o exercício ilegal da arquitetura, © Edu Lauton, via Flickr de Secom UnB. Licença CC BY 2.0
© Edu Lauton, via Flickr de Secom UnB. Licença CC BY 2.0

O projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, agrônomo, engenheiro, dentista, médico e farmacêutico deve passar a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pedido para acelerar a análise da matéria é de iniciativa do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O requerimento contou com a assinatura de líderes de oito partidos. “Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado”, afirma o parlamentar. 

A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e até hoje não foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados. O texto prevê que quem exercer ilegalmente as profissões mencionadas, ainda que gratuitamente, estará sujeito a uma pena de seis meses a dois anos de prisão. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de dois a vinte salários mínimos.

Arquitetura portuguesa em xeque: o caso dos engenheiros que querem assinar projetos arquitetônicos

10:00 - 20 Junho, 2017
Lisboa. Foto via VisualHunt. Domínio Público
Lisboa. Foto via VisualHunt. Domínio Público

A antiga dualidade "arquitetura versus engenharia" - que atualmente parece um assunto quase anacrônico e cujas pendências já passaram da hora de serem resolvidas - parece ter sido retomada em Portugal. Estranhamente, em um país que (ao menos quando visto do outro lado do Atlântico) parece atribuir o devido respeito e valor ao profissional arquiteto, uma nova proposta de lei (PL 495/xiii/1.ª) propõe sutis alterações em uma lei atualmente em vigor para, com isso, permitir que "alguns" engenheiros possam assinar projetos de arquitetura.

A proposta da Ordem dos Engenheiros de Portugal de alterar a lei atual, garantindo estes "direitos adquiridos" a alguns engenheiros, não passou despercebida pela Ordem dos Arquitetos, e profissionais de todas as partes de Portugal começaram a se manifestar contrariamente à proposta, lançando inclusive uma petição online, que tem com subscritores ninguém menos que Siza e Souto de Moura.

Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico

10:00 - 1 Julho, 2016
Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico, © Douglas Iuri Medeiros Cabral, via Flickr. Licença CC BY-SA 2.0
© Douglas Iuri Medeiros Cabral, via Flickr. Licença CC BY-SA 2.0

A Câmara dos Deputados aprovou dia 17 de junho um projeto de lei que autoriza as empresas públicas a executarem obras de engenharia civil sem projeto de arquitetura. Se aprovado no Senado, o PL 4918/2016, também chamado de Lei de Responsabilidade das Estatais, passará para sanção presidencial.

De acordo com o projeto de lei, tanto as subsidiárias e sociedades de economia mista quanto as empresas estatais poderão contratar serviços de construção civil baseados apenas em projetos básicos de engenharia. A dispensa do projeto executivo nas licitações permite, entre outras consequências, que a empreiteira contratada modifique a obra durante seu curso, o que pode justificar significativo aumento dos gastos.

Mudanças no Plano Diretor serão discutidas entre CAU/BR e o senador responsável pela proposta

10:00 - 29 Junho, 2016
Mudanças no Plano Diretor serão discutidas entre CAU/BR e o senador responsável pela proposta, Via imgur.com. Rocinha, Rio de Janeiro
Via imgur.com. Rocinha, Rio de Janeiro

Receptivo à solicitação do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, o senador Reguffe (DF) marcou audiência para discutir o PLS 667/2015, de sua autoria, que altera a definição de Plano Diretor no Estatuto da Cidade. Até que a reunião ocorra, o projeto, que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para decisão terminativa, não será colocado em pauta.

CAU/GO quer proibir engenheiros de realizarem projetos arquitetônicos

10:00 - 26 Junho, 2016
CAU/GO quer proibir engenheiros  de realizarem projetos arquitetônicos, © Forgemind ArchiMedia, via Flickr. Licença Creative Commons 2.0 Genérica
© Forgemind ArchiMedia, via Flickr. Licença Creative Commons 2.0 Genérica

Com o objetivo de impedir que engenheiros continuem desenvolvendo projetos arquitetônicos em Goiás, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na 3a Vara Federal do Estado contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO). No pedido de liminar, o procurador Cláudio Drewes de Siqueira classifica como inconstitucional o exercício indevido de atividade profissional alheia e sem habilitação. 

São Paulo apresenta projeto de revisão do zoneamento urbano

12:00 - 10 Junho, 2015
São Paulo apresenta projeto de revisão do zoneamento urbano, © lubasi, via Flickr. CC
© lubasi, via Flickr. CC

Semana passada o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, apresentou à Câmara Municipal um novo projeto de lei para modificar a atual lei de zoneamento.

Entre as mudanças da proposta, que será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, pela Comissão de Política Urbana, está o fomento de novas atividades nos bairros, o estabelecimento de condicionantes para a construção de novos edifícios e a criação de requisitos ambientais a serem cumpridos.

Senado aprova Estatuto da Metrópole

18:00 - 3 Janeiro, 2015
Senado aprova Estatuto da Metrópole , Cortesia de IAB-RJ
Cortesia de IAB-RJ

Em votação realizada em meados de dezembro, o Senado aprovou o Estatuto da Metrópole (PLC 5/2014), que regulariza diretrizes para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em cidades metropolitanas e aglomerações urbanas. O projeto de lei segue agora para a sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Inácio Arruda, do PCdoB, acredita que o Estatuto da Metrópole é uma evolução do Estatuto da Cidade, aprovado em 1999, e possibilitará uma melhor organização dos cidadãos brasileiros: “É uma importante matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras”, disse.

Novo plano de transporte de Washington cogita implementar tarifação viária no centro financeiro da cidade

11:00 - 20 Julho, 2014
Novo plano de transporte de Washington cogita implementar tarifação viária no centro financeiro da cidade, Proposta para o perímetro de tarifação viária em Washington, D.C., EUA
Proposta para o perímetro de tarifação viária em Washington, D.C., EUA

Desde 2003, quando o centro de Londres começou a implementar as tarifas viárias, ou seja, desde que foi fixada uma taxa para transitar pelo centro da cidade, o número de automóveis diminuiu 30%, a qualidade do ar aumentou e foram gerados US$2 milhões, posteriormente aplicados em novas infraestruturas de transporte.

Maior edifício do Brasil tem obra embargada por acusação de danos ambientais

15:00 - 6 Maio, 2014
Maior edifício do Brasil tem obra embargada por acusação de danos ambientais, Courtesy of skyscrapercity
Courtesy of skyscrapercity

A Justiça de Santa Catarina embargou por danos ambientais as obras do edifício Infinity Coast, em Balneário Camboriú, a 80 km de Florianópolis, capital do estado. O projeto, que terá 60 andares e chegará a uma altura de 240 metros, teve suas obras iniciadas há pouco tempo, estando ainda na fase das fundações, mas já é anunciado como o edifício mais alto do Brasil.

Antes da suspensão, o prazo previsto para entrega das unidades era 2017. Hoje, o maior edifício é o Mirante do Vale, de São Paulo, com 170 metros.

A construtora FG já anuncia o empreendimento e oferece apartamentos de luxo no valor de até R$ 7 milhões. O projeto, inspirado nas construções de Dubai, terá dois apartamentos por pavimento com vista para o mar.

Decreto no Rio de Janeiro obriga novos edifícios a exibir o nome dos autores do projeto

14:00 - 21 Abril, 2014
Decreto no Rio de Janeiro obriga novos edifícios a exibir o nome dos autores do projeto, © Gustavo Miranda
© Gustavo Miranda

Numa tentativa de valorizar o trabalho de arquitetos, que muitas vezes têm seus projetos alterados pelas construtoras, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, baixou um decreto exigindo que os novos edifícios da cidade tenham o nome de seus autores exibidos na fachada.

A assinatura de prédios, mesmo os residenciais, já foi uma prática no Rio de Janeiro, principalmente em edificações art déco e modernistas. É um detalhe, mas basta um olhar mais atento para perceber que um dos pilotis do Museu de Arte Moderna (MAM), no Aterro do Flamengo, exibe o nome de Affonso Eduardo Reidy.

Empresas começam a cumprir exigência de divulgar autoria de projetos de arquitetura em novos empreendimentos

17:00 - 11 Janeiro, 2014
Empresas começam a cumprir exigência de divulgar autoria de projetos de arquitetura em novos empreendimentos, Cortesia de proparnaiba.com
Cortesia de proparnaiba.com

Após o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ - notificar algumas empresas e entidades da construção civil, começam a aparecer nos anúncios de empreendimentos imobiliários o nome e o número de registro dos responsáveis pelos projetos de arquitetura e urbanismo. A exigência já era determinada por uma lei federal e outra estadual, no caso do Rio de Janeiro, mas não vinha sendo cumprida, o que parece estar mudando após a decisão do CAU de notificar tais infrações.

A indicação do responsável pelo projeto na peça publicitária é de responsabilidade tanto do arquiteto e urbanista, como do empreendedor. A medida visa não só a responsabilização técnica dos profissionais, como também o reconhecimento da autoria do projeto arquitetônico e urbanístico.