Arquitetos e engenheiros lançaram um chamamento para que a assistência técnica gratuita para o projeto, reforma ou construção de habitações de interesse social, já prevista em legislação de 2008, “seja mais do que uma lei, seja uma Política de Estado, como parte do direito social à moradia previsto na Constituição”. 

O apelo foi feito na abertura do Seminário de Assistência Técnica em Habitação Social que o CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) promoveram em Brasília no dia 15 deste mês. Se a sugestão for aceita, o Brasil contaria com o equivalente a um “SUS da habitação social”. A proposta faz parte da “Carta-Aberta aos Candidatos às Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade” recém lançada pelo CAU/BR e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

Contendo ao todo 53 propostas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Instituto de Arquitetos do Brasil lançaram a “Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade”. A questão da moradia social é um dos destaques do “Planejamento Urbano Solidário e Inclusivo” proposto. Para as entidades, é fundamental a criação de uma política habitacional constituída por soluções diversas, não um modelo único baseado na construção de imensos conjuntos, em geral nas áreas periféricas das cidades, como ocorre atualmente.

Nossas cidades pedem socorro, o Brasil tem competência técnica para tratar dos problemas urbanos e não faltam planos ou leis para tanto. No entanto, é imperativo implementá-los, o que exige uma assertiva decisão política para colocar em prática uma reforma urbana baseada na função social da cidade prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade. 

Com esse objetivo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Instituto de Arquitetos do Brasil lançaram a “Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade”.

Quer trabalhar com Habitação Social? Até o dia 13 de julho, o CAU/SP vai receber propostas para o desenvolvimento e a execução de projetos de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS) por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O Conselho reservou um valor total de R$ 803,9 mil a ser distribuído por meio de dois editais. Trata-se de uma oportunidade ímpar para o desenvolvimento de ações que visem melhorar a qualidade de vida e de habitação da população com renda inferior a três salário mínimos.  

O Governo Federal lançou em junho a publicação Áreas Urbanizadas do Brasil 2015, produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com imagens do satélite RapidEye, produzidas entre os anos de 2011 a 2014. O mapeamento mostra que as maiores áreas urbanizadas do país são São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Goiânia. Juntas, essas cinco aglomerações urbanas possuem mais de 2.500 km².

A tragédia do incêndio e desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, motiva esta manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sobre os problemas sociais e urbanos não apenas da capital paulista, mas da maior parte das grandes cidades do país.

O relevante na tragédia é o drama social das famílias das vítimas e dos milhares de pessoas que vivem em outras ocupações de prédios com condições precárias em importantes centros urbanos brasileiros. A perda de um edifício modernista de valor cultural agrega mais um componente a lamentar.      

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil vem a público para esclarecer as razões de sua discordância do Projeto de Lei (PL) n° 9818/2018 e do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 901/2018, que tramitam na Câmara dos Deputados, e que comprometem a regulamentação da profissão de arquitetos e urbanistas e colocam em risco importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.

Um edifício federal com décadas de abandono tem a chance de ser recuperado para abrigar com qualidade famílias em situação de vulnerabilidade social no centro Porto Alegre. É o que propõe um projeto selecionado no edital de patrocínios de programas de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS). O projeto, viabilizado pelo Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, prevê tornar o edifício do bairro Floresta em lar digno para aproximadamente 40 famílias de baixa renda.

A Câmara dos Deputados discutiu ontem, 26 de março, o projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da arquitetura, urbanismo, agronomia e engenharia. Atualmente, as pessoas que exercem ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

O PL 6699/2002, que esteve em pauta para discussão e votação, prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos para quem exercer Arquitetura e Urbanismo sem registro profissional. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de 2 a 20 salários mínimos. No Código Penal já estão criminalizadas as condutas de exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico.