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Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura

  • 07:00 - 24 Abril, 2018
  • por Equipe ArchDaily Brasil
Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura
Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura, © <a href="https://visualhunt.com/author/3e496e">R. Motti</a> on <a href="https://visualhunt.com/re/e533ec">Visualhunt.com</a> / <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.0/"> CC BY-NC-SA</a>
© R. Motti on Visualhunt.com / CC BY-NC-SA

Um projeto de lei apresentado no final de março deste ano pretende revogar dois parágrafos da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010 que rege o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. O projeto de lei PL 9818/2018, proposto pelo deputado Ricardo Izar - PP/SP, revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

Em termos gerais, o projeto tira do CAU/BR o poder de definição sobre o que apenas os arquitetos podem fazer. O projeto revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei de 2010, são eles:

Art. 3o  Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1o  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 2o  Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

A justificativa de Izar é que as atribuições delegadas ao CAU/BR seriam "equivocadas", ofendendo "diretamente os incisos II e XIII do art. 5º da Constituição Federal, que consagram o Princípio de Reserva Legal e o Princípio da Liberdade do Exercício Profissional."

No último dia 18, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o requerimento da deputada Flávia Morais para a a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer as questões levantadas no projeto de lei proposto por Izar. 

Longe de ser uma profissão totalmente regularizada, a arquitetura só tem a perder em termos de representatividade e atuação com a aprovação do Projeto de Lei. Vote "discordo" na enquete da Câmara dos Deputados

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Equipe ArchDaily Brasil
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Cita: Equipe ArchDaily Brasil. "Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura" 24 Abr 2018. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/893155/vote-discordo-projeto-de-lei-pretende-tirar-do-cau-a-decisao-sobre-as-areas-de-atuacao-da-arquitetura> ISSN 0719-8906
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