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Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura

Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura

Um projeto de lei apresentado no final de março deste ano pretende revogar dois parágrafos da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010 que rege o exercício da profissão de arquiteto e urbanista. O projeto de lei PL 9818/2018, proposto pelo deputado Ricardo Izar - PP/SP, revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

Em termos gerais, o projeto tira do CAU/BR o poder de definição sobre o que apenas os arquitetos podem fazer. O projeto revoga os parágrafos 1 e 2 do artigo terceiro da lei de 2010, são eles:

Art. 3o  Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1o  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 2o  Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

A justificativa de Izar é que as atribuições delegadas ao CAU/BR seriam "equivocadas", ofendendo "diretamente os incisos II e XIII do art. 5º da Constituição Federal, que consagram o Princípio de Reserva Legal e o Princípio da Liberdade do Exercício Profissional."

No último dia 18, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o requerimento da deputada Flávia Morais para a a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer as questões levantadas no projeto de lei proposto por Izar.

Longe de ser uma profissão totalmente regularizada, a arquitetura só tem a perder em termos de representatividade e atuação com a aprovação do Projeto de Lei. Vote "discordo" na enquete da Câmara dos Deputados.

Sobre este autor
Cita: Equipe ArchDaily Brasil. "Vote discordo! Projeto de Lei pretende tirar do CAU a decisão sobre as áreas de atuação da arquitetura" 24 Abr 2018. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/893155/vote-discordo-projeto-de-lei-pretende-tirar-do-cau-a-decisao-sobre-as-areas-de-atuacao-da-arquitetura> ISSN 0719-8906
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