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Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico

Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico
Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico, © Douglas Iuri Medeiros Cabral, via Flickr. Licença CC BY-SA 2.0
© Douglas Iuri Medeiros Cabral, via Flickr. Licença CC BY-SA 2.0

A Câmara dos Deputados aprovou dia 17 de junho um projeto de lei que autoriza as empresas públicas a executarem obras de engenharia civil sem projeto de arquitetura. Se aprovado no Senado, o PL 4918/2016, também chamado de Lei de Responsabilidade das Estatais, passará para sanção presidencial.

De acordo com o projeto de lei, tanto as subsidiárias e sociedades de economia mista quanto as empresas estatais poderão contratar serviços de construção civil baseados apenas em projetos básicos de engenharia. A dispensa do projeto executivo nas licitações permite, entre outras consequências, que a empreiteira contratada modifique a obra durante seu curso, o que pode justificar significativo aumento dos gastos.

“É um jogo de conceitos que esconde o real objetivo: a contratação de obra pública só com base em anteprojeto, deixando o caminho aberto para o aumento dos custos, não cumprimento dos cronogramas, diminuição da qualidade e facilitação da corrupção nos contratos de obras públicas”, esclarece Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

A prática da “contratação integrada”, ou seja, do emprego de obras públicas sem projeto teve início em 1998, quando o Decreto 2.745/98 foi criado para que a Petrobrás pudesse adotar o regime simplificado em suas licitações.

Apesar de considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União, o modelo foi incorporado à legislação em 2011 com a promulgação da Lei 12.462, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Idealizada para agilizar as obras voltadas à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016, a prática acabou se estendendo para outras obras públicas. Com o PL 4918/2016, a “contratação integrada” passa, portanto, a ser institucionalizada em todas as esferas de governo.

Via Galeria da Arquitetura

Sobre este autor
Cita: Romullo Baratto. "Câmara dos Deputados aprova lei que permite ao governo realizar obras sem projeto arquitetônico" 01 Jul 2016. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/790484/camara-dos-deputados-aprova-lei-que-permite-ao-governo-realizar-obras-sem-projeto-arquitetonico> ISSN 0719-8906
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