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Senado discute projeto de lei que pode alterar a função dos Planos Diretores

Senado discute projeto de lei que pode alterar a função dos Planos Diretores
Senado discute projeto de lei que pode alterar a função dos Planos Diretores, Fortaleza-CE. Image © Tony Gálvez, via Flickr. CC
Fortaleza-CE. Image © Tony Gálvez, via Flickr. CC

Um projeto de lei que se encontra na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, em processo de decisão terminativa, poderá significar na prática o fim dos Planos Diretores como instrumento orientador das políticas públicas no espaço urbano, no entendimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

O PLS 667/2015, de autoria do senador Reguffe (PDT/DF), altera a redação do artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) que define o conceito de Plano Diretor, instrumento obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.

Pela redação em vigor, o artigo especifica que o plano diretor, aprovado por lei municipal, como parte integrante do planejamento municipal, deve ser “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Pela mudança proposta, o Plano Diretor seria definido como “instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras”, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.

O projeto foi analisado no III Seminário Legislativo promovido pelo CAU/BR em fevereiro de 2016, reunindo mais de uma centena de arquitetos e urbanistas do país, que decidiram por unanimidade por recomendar sua rejeição. Trata-se de uma dezena de propostas de alteração do Estatuto da Cidade em tramitação no Congresso.  “É preocupante desfigurar o Estatuto da Cidade, instrumento construído com muito debate, que demorou dez anos para ser aprovado e que ainda não foi utilizado em toda sua plenitude pelos municípios brasileiros”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. 

Na opinião de Sérgio Magalhães, presidente do IAB, “ao ampliar a abrangência dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano para a saúde, a educação, etc., o projeto descaracteriza esse instrumento urbanístico”.  Ele ressalta que “muitos de nós temos feito críticas ao modo como os Planos Diretores tem sido elaborados, em geral tratando apenas de intenções gerais e diretrizes, sem espacialização. Muitos deles sequer têm desenho, mas sim uma abundância de capítulos, artigos e parágrafos e quase nenhuma indicação de que se referem a determinado território ou espaço ocupado.  No entanto, daí a passar à absoluta generalidade, há uma enorme diferença”. 

Para Haroldo Pinheiro, antes de querer alterar o Estatuto, os legisladores deveriam se preocupar em analisar o que já foi feito e defender a aplicação plena do documento. Segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em abril de 2016, apenas metade dos 5.572 municípios brasileiros tinham, em 2015, plano diretor para guiar as políticas públicas no espaço urbano. Considerando-se apenas os municípios com mais de 20 mil habitantes, para os quais o Plano Diretor é obrigatório como previsto no Estatuto da Cidade, 188 ainda não o haviam elaborado.

Via CAU/BR

Sobre este autor
Romullo Baratto
Autor
Cita: Romullo Baratto. "Senado discute projeto de lei que pode alterar a função dos Planos Diretores" 24 Jun 2016. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/789968/senado-discute-projeto-de-lei-que-pode-alterar-a-funcao-dos-planos-diretores> ISSN 0719-8906
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