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Arquitetos alertam para risco de obras sem projeto liberadas pela Lei das Estatais

Arquitetos alertam para risco de obras sem projeto liberadas pela Lei das Estatais
Arquitetos alertam para risco de obras sem projeto liberadas pela Lei das Estatais, © Sheila Tostes, via Flickr. Licença CC BY 2.0
© Sheila Tostes, via Flickr. Licença CC BY 2.0

Sancionada no último dia 30 de junho pelo presidente interino Michel Temer, a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros nas empresas e dispõe sobre outros pontos. Foram vetados 10 artigos, mas manteve-se os principais.

Com a aprovação, foram preservados trechos que permitem às empresas públicas e de economia mista que contratem obras sem projeto completo (básico e executivo), adotando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a “contratação integrada” – modalidades previstas no em um projeto de lei do Senado (PLS 559/2003), que trata da revisão da Lei de Licitações (8.666/1993) e ainda aguarda por sanção.

Nesse formato, a licitação da obra é realizada apenas com base em um anteprojeto de engenharia apresentado pelo contratante. Ficando a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, além da execução da obra e serviços de engenharia e as demais operações necessárias a cargo da empreiteira contratada.

Entidades de classe, lideradas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), posicionaram-se contrárias a nova lei e alertam para o risco que este tipo de contratação pode trazer para a qualidade das obras feitas com dinheiro público.

“É temerário que mesmo depois de tantas suspeitas levantadas e comprovadas pela Operação Lava Jato, além dos fracassos com esse tipo de contratação, sancione-se uma lei com esse teor. Ignora-se completamente o atual momento institucional que o país vive, com ênfase na defesa da restauração de princípios éticos no tratamento da coisa pública”, critica o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. A entidade inclusive, divulgou carta aberta à Presidência da República repudiando a sanção da lei.

Ele acrescenta que a experiência demonstra que o projeto completo e elaborado independentemente do construtor é condição indissociável para uma boa obra, com prazos e preços dentro do previsto. “A regra é: quem projeta, não constrói. Do contrário, abre-se brechas mais largas para a corrupção”, defende Pinheiro.

Qualidade das obras

Na avaliação de Pinheiro, quem defende a contratação integrada sob o argumento de “ganhar tempo” evitando duas licitações (uma para o projeto e outra para a execução da obra), ignora os inúmeros exemplos de construções não concluídas ou com execução ruim feitas sob esse regime. “Um anteprojeto tem muita imprecisão, não tem detalhamento e a insuficiência de informação faz com que se tenha aditivos de tempo e preço durante a execução”, diz Pinheiro.

Para a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o projeto executivo (o mais completo) tem 5% de imprecisão, o básico (que antecede o executivo), 15%, e o anteprojeto, 25%.

O outro argumento de defesa da lei é o fato de outros países adotarem procedimentos parecidos. “O fato é que em outras nações há conjuntos de leis, mecanismos de fiscalização e mesmo costumes inibidores de desvios. No Brasil, infelizmente, não podemos contar com isso”, resume.

Negociação

A postura da CAU/BR em união com outras entidades de classe que envolvem tanto arquitetos quanto engenheiros é seguir negociando com o Congresso Nacional para que, na PLS 559 seja colocado um adendo revogando a disposição da contratação integrada que foi sancionada junto com a Lei das Estatais. “Esse artigo não precisava estar nessa lei. E essa prática levanta dúvida sobre a transparência nos processos licitatórios para obras públicas. Além disso, desorganiza-se a cadeia da construção civil”, completa Pinheiro.

Via Gazeta do Povo

Sobre este autor
Cita: Romullo Baratto. "Arquitetos alertam para risco de obras sem projeto liberadas pela Lei das Estatais" 14 Jul 2016. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/791320/arquitetos-alertam-para-risco-de-obras-sem-projeto-liberadas-pela-lei-das-estatais> ISSN 0719-8906

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