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A fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB) advertiu uma estudante da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) por prática de exercício ilegal da profissão. A estudante em questão prestava serviços de arquitetura e divulgava em postagens nas suas redes sociais sem ter concluído a graduação em Arquitetura e Urbanismo. Tal prática infringe a legislação que rege a profissão pois a estudante não dispõe dos requisitos legais para a atuação profissional garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 12.378 de 2010.

Estão abertas as inscrições para as próximas Oficinas de Capacitação para o Mercado Exterior, que acontecem nos dias 10 e 11 de agosto, respectivamente no Rio de Janeiro e em São Paulo no dia 11. O evento conta com a parceria do CAU/RJ e do CAU/SP; serão 100 vagas disponíveis para cada oficina, 70 delas destinadas aos profissionais do Estado e outras 30 aos demais interessados.

O programa Capacitação para o Mercado Exterior objetiva ampliar o mercado de trabalho dos profissionais brasileiros, principalmente em países vizinhos como Argentina, Paraguai, Uruguai e Guiana Francesa. Em 2015, as exportações de serviços de Arquitetura e Urbanismo renderam R$ 16,9 milhões aos escritórios brasileiros. Já foram realizadas as oficinas em Foz do Iguaçu (PR), Santana do Livramento (RS), Chapecó (SC), Dourados (MS) e Macapá (AP). 

Arquitetos e urbanistas de todo o Brasil vão escolher neste ano seus colegas que comporão o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) para o mandato que vai de 2018 a 2020. A votação será realizada no dia 31 de outubro pela internet – os profissionais vão precisar apenas de um dispositivo (computador, celular ou tablet) conectado à internet, utilizando login e senha do SICCAU (Sistema de Comunicação e Informação do CAU).

Essa será a terceira eleição desde a instalação do CAU/BR e dos CAU/UF, em 2011. “Eleições do CAU são uma celebração do nosso momento, em que conseguimos trazer para as nossas mãos a responsabilidade sobre o gerenciamento de nossa profissão”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “É importante que os arquitetos dediquem um período de sua vida à profissão, levando seus inconformismos aos candidatos ou se candidatando eles próprios, colaborando com a construção do CAU”.

No CAU/BR e em suas repartições estaduais, as Comissões de Ética e Disciplina analisam todos os meses diversas denúncias de descumprimento ao Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, da prática irregular de reserva técnica à falta de placas em obras. Publicado em setembro de 2013, o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo aponta regras de postura e comprometimento profissional que tem como intuito qualificar o mercado de trabalho e cultivar as boas relações entre profissionais, clientes e parceiros. Ao cometer uma infração, o profissional fica sujeito às sanções ético-disciplinares que podem prejudicar sua atuação.

De acordo com um levantamento de 2015 feito pela DataFolha e pelo CAU/BR, 73% dos casos a contratação de arquitetos e urbanistas é feita por meio de indicação de amigos e parentes. Apenas 8% dos clientes buscam profissionais na internet. Para facilitar essa aproximação, o CAU/BR ampliou o serviço de busca existente com o Ache um Arquiteto, sistema que vai disponibilizar, sem custos para ambas as partes, informações adicionais sobre os arquitetos e urbanistas registrados no Conselho.

O departamento do Distrito Federal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/DF) obteve uma importante vitória quanto à exigência de profissional técnico e legalmente habilitado para ocupar cargos específicos, como nas direções de obras, aprovação e licenciamento dentro das Administrações Regionais do Distrito Federal. Os cargos de Diretor de Obras, Diretor e Coordenador de Licenciamento, Aprovação e Manutenção agora só podem ser ocupados por arquitetos e urbanistas ou engenheiros.

O fomento na administração municipal de inovações a partir da cultura do compartilhamento e da solidariedade é o eixo da “Carta dos Cem Dias – Por um Pacto pelo Direito à Cidade” lançada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), dirigida aos prefeitos que estão que estão em meio ao quarto mês de seus mandatos.

O documento propõe uma aliança “pela qualidade e usufruto digno e democrático da cidade, baseado em instrumentos políticos de gestão pública transparentes e inclusivos”. O objetivo é promover um desenvolvimento urbano e territorial sustentável nas dimensões social, econômica e ambiental, como proposto na Nova Agenda Urbana definida na conferência HABITAT III das Nações Unidas realizada em 2016 em Quito, no Equador.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) divulgou sua Carta de Serviços ao Cidadão, um documento que visa informar quais são os serviços disponibilizados pelo Conselho e quais as formas de acesso, requisitos e compromissos para o atendimento que são adotados pela instituição pública, tendo como premissas o foco no cidadão, a qualidade no atendimento e transparência da informação.

Na carta, a sociedade tem acesso a informações detalhadas sobre os principais serviços oferecidos, os canais de comunicação e os padrões de atendimento do conselho, para que alcance a plenitude dos seus direitos e deveres em relação às atividades de arquitetura e urbanismo em território nacional, seja enquanto profissional, contratante ou cidadão interessado.

O Conjunto Arquitetônico da Pampulha, em Belo Horizonte, ganhou da Organização das Nações Unidas em 2016 o título de Patrimônio Cultural da Humanidade. Essa conquista só foi possível ao trabalho dedicado e meticuloso de arquitetos e urbanistas de várias instituições brasileira, que planejaram uma série de reformas e a gestão do principal ponto turístico da capital mineira.

Por ocasião do Habitat III que acontece em Quito na semana que vem, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil compartilhou conosco sua carta de compromisso que será levada à conferência. Leia-a na íntegra, a seguir.

Ao compartilhar com a UN-Habitat a visão de que as cidades devem ser para todos e sustentáveis econômica, social e ambientalmente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que reúne os 140 mil arquitetos e urbanistas no país, com representações nos 26 estados e no Distrito Federal, manifesta integral apoio à Nova Agenda Urbana da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III, a ser realizada em Quito, Equador, em outubro de 2016, e se prontifica a colaborar vigorosamente em sua implementação no país.

Visando cumprir uma de suas missões institucionais, a valorização do Arquitetura e Urbanismo, o CAU/SP lançou no último dia 09/08 o Edital de Parcerias de 2016. O novo edital segue as determinações constantes na Lei 13.019/2014.

Até o dia 12 de setembro, entidades sem fins lucrativos podem apresentar projetos que mirem a valorização profissional do arquiteto e urbanista, e que contribuam para o esclarecimento sobre a importância e a função social da Arquitetura e Urbanismo. O Conselho reservou um montante de R$ 1,25 milhão para financiar propostas que se encaixem neste perfil.

Um projeto de lei que se encontra na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, em processo de decisão terminativa, poderá significar na prática o fim dos Planos Diretores como instrumento orientador das políticas públicas no espaço urbano, no entendimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

O PLS 667/2015, de autoria do senador Reguffe (PDT/DF), altera a redação do artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) que define o conceito de Plano Diretor, instrumento obrigatório para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.