O Senado Federal realizou recentemente uma audiência pública com especialistas de diversos setores para debater a proposta para a nova Lei de Licitações. O debate realizado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) serviu para contrapor diversos argumentos que vêm sendo utilizados pelo governo federal para ampliar o uso da “contratação integrada”, modalidade de licitação em que a contratação é feita apenas com base em um anteprojeto, ou seja, sem um projeto completo.
A proposta que será votada na Comissão foi feita pelo senador Fernando Bezerra. Ela admite que os órgãos da administração pública possam realizar a “contratação integrada” em obras a partir de R$ 20 milhões. Segundo o senador, a vantagem é que o poder público transfere ao contratante os “riscos do projeto”.
Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Rafael Jardim destacou que essa transferência de riscos defendida pelo senador na verdade representa um aumento de custos. “Quanto mais detalhe o construtor tiver para oferecer a sua proposta, menos risco ele tem. Maiores incertezas vão levar a maiores custos”, disse. O Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada também tem restrições contra essa propalada transferência de riscos. “A transferência total de riscos ao particular tende a esvaziar as licitações, tornando-as ineficazes”, disse Caio Loureiro, representante do Sindicato. “A grande discussão que se tem hoje é a divisão do momento em que se tem projeto básico e o executivo, e a zona cinzenta que isso ocasiona para quem assume os riscos de projeto durante a execução da obra”.
O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, José Roberto Bernasconi, apresentou diversos exemplos de obras feitas por meio da “contratação integrada” que apresentaram enormes problemas na fase de execução, como o VLT de Cuiabá, o Aeroporto de Fortaleza e a Refinaria Abreu e Lima. “Essa ideia de fazer processo licitatório rápido não se cumpriu. O que importa não é uma licitação rápida, mas entregar no prazo adequado uma obra de qualidade e a um preço justo”, afirmou.
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