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Prefeitura do Rio institui assistência técnica em habitação de interesse social proposta por Marielle Franco

  • 15:00 - 19 Junho, 2019
  • por Equipe ArchDaily Brasil
Prefeitura do Rio institui assistência técnica em habitação de interesse social proposta por Marielle Franco
Prefeitura do Rio institui assistência técnica em habitação de interesse social proposta por Marielle Franco, Em primeiro plano, a favela da Rocinha. Image Cortesia de CAU/BR
Em primeiro plano, a favela da Rocinha. Image Cortesia de CAU/BR

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos na capital fluminense.

A tramitação do PL foi acompanhada de perto pela Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do CAU/RJ, que manteve diálogo constante com integrantes do mandato da Marielle. O grupo apresentou também o escopo do projeto a outros municípios no interior do estado. “A nova legislação é uma conquista importante em defesa do direito à cidade. Dados projetados da Secretaria Municipal de Urbanismo de 2016 apontam um déficit habitacional de 419.725 unidades no Rio de Janeiro. Ou seja, a ausência de políticas habitacionais consistentes perpetua um modelo de cidade excludente, que priva parcela significativa da população de um direito fundamental básico: o direito à moradia” afirmou a arquiteta e urbanista e coordenadora da Cathis, Maíra Rocha.

De acordo com a nova legislação, o município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, três anos, assistência técnica para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O normativo visa ainda a otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno, além de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Para implementação da lei, a prefeitura poderá contar com recursos da União, na formada Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.

Brutalmente executada no dia 14 de março de 2018, a ex-vereadora Marielle Franco apresentou o projeto de lei que institui a assistência técnica para habitação de interesse social na cidade do Rio de Janeiro em dezembro de 2017. “É uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda, que necessita de projetos e obras para a melhoria da condição de moradia”, defendeu Marielle.

Via CAU/BR

Sobre este autor
Cita: Equipe ArchDaily Brasil. "Prefeitura do Rio institui assistência técnica em habitação de interesse social proposta por Marielle Franco" 19 Jun 2019. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/919355/prefeitura-do-rio-institui-assistencia-tecnica-em-habitacao-de-interesse-social-proposta-por-marielle-franco> ISSN 0719-8906
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