O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos na capital fluminense.
A tramitação do PL foi acompanhada de perto pela Comissão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Cathis) do CAU/RJ, que manteve diálogo constante com integrantes do mandato da Marielle. O grupo apresentou também o escopo do projeto a outros municípios no interior do estado. “A nova legislação é uma conquista importante em defesa do direito à cidade. Dados projetados da Secretaria Municipal de Urbanismo de 2016 apontam um déficit habitacional de 419.725 unidades no Rio de Janeiro. Ou seja, a ausência de políticas habitacionais consistentes perpetua um modelo de cidade excludente, que priva parcela significativa da população de um direito fundamental básico: o direito à moradia” afirmou a arquiteta e urbanista e coordenadora da Cathis, Maíra Rocha.
De acordo com a nova legislação, o município do Rio de Janeiro poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, três anos, assistência técnica para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. O normativo visa ainda a otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno, além de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Para implementação da lei, a prefeitura poderá contar com recursos da União, na formada Lei Federal n° 11.888/2008, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.
Brutalmente executada no dia 14 de março de 2018, a ex-vereadora Marielle Franco apresentou o projeto de lei que institui a assistência técnica para habitação de interesse social na cidade do Rio de Janeiro em dezembro de 2017. “É uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda, que necessita de projetos e obras para a melhoria da condição de moradia”, defendeu Marielle.
Via CAU/BR
