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IAB-SP debate: Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil. O que está em jogo?

  • 11:30 - 30 Janeiro, 2017
IAB-SP debate: Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil. O que está em jogo?
IAB-SP debate: Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil. O que está em jogo?

Arquitetos e urbanistas debatem o novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil. Acontecerá nesta quarta-feira, 1 de fevereiro, às 18h30, na sede do Departamento de São paulo do Instituto de Arquitetos do Brasil e com transmissão online, dando sequência no ciclo de debates do IAB-SP.

Acompanhe ao vivo:

Em 23 de dezembro de 2016 o Governo Federal publicou por meio de Medida Provisória novo marco legal que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm).

A publicação desta MP, de grande repercussão nas formas de produzir as cidades e o território, na véspera de Natal e sem debate prévio, causou grande surpresa nas instituições que a muito tempo discutem as cidades e seu desenvolvimento.

A MP 759 altera 19 atos normativos federais editados entre os anos de 1946 a 2015, dentre os quais todas as disposições sobre regularização fundiária da Lei federal 11.977 de 2009, que tem sido usada como grande referência normativa da experiência recente de regularização fundiária pelo Brasil.

Não bastasse complexidade legislativa que ela produz, que dará dar margem a leituras e interpretações diversas, é importante pontuar que, na mesma MP, temas fundamentais que deveriam ser previstos ficam postergados para disciplina em decreto do Governo Federal. Estão neste conjunto toda a regularização de interesse social (Reurb-S) e o procedimento de registro da regularização fundiária, incluindo a legitimidade para propor o registro e o procedimento.

Compreender o que está em jogo, quais são os riscos e os desafios para a regularização fundiária das cidades, que busquem cidades cada vez mais humanas é o nosso papel!

Sobre este autor
Romullo Baratto
Autor
Cita: "IAB-SP debate: Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil. O que está em jogo?" 30 Jan 2017. ArchDaily Brasil. Acessado . <https://www.archdaily.com.br/br/804350/iab-sp-debate-novo-marco-legal-da-regularizacao-fundiaria-no-brasil-o-que-esta-em-jogo> ISSN 0719-8906

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