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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o arquiteto e urbanista tem direito de imagem sobre obra da qual é autor do projeto. O entendimento foi aplicado ao recurso do arquiteto e urbanista Luis Afonso Monzillo contra a empresa Basf e a Casa, que utilizou a fachada de casa assinada pelo profissional em uma campanha publicitária e em embalagens da uma marca de tintas. A companhia foi condenada a pagar ao profissional R$ 30 mil a título de danos materiais, somados a juros moratórios e correção monetária desde 2001, quando o comercial foi exibido. A empresa terá ainda que divulgar a identidade do criador da obra estampada nos produtos que comercializa, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação do domicílio do autor, conforme já havia sido estabelecido pelo juiz de primeira instância. Veja mais Veja a descrição completa
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