assistência técnica: O mais recente de arquitetura e notícia

Segundo o relatório de 2016 do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), existem 881 milhões de pessoas vivendo em favelas nas cidades dos países em desenvolvimento, e se estima que até 2025 é provável que outras 1,6 bilhão de pessoas precisem de moradia adequada e acessível. Com essas perspectivas, muito se tem discutido sobre Habitação de Interesse Social (HIS) e sobre como projetos realizados nesse âmbito podem ser uma solução para o déficit habitacional, mas o que, afinal, significa esse termo?

Frente a atual situação de emergência imposta, não somente pela maior pandemia da história moderna, mas também pelo total desgoverno que rege esse país, agravados pela desigualdade estrutural que provoca um verdadeiro genocídio da população mais vulnerável da nossa sociedade, nós, arquitetos urbanistas, representantes de assessorias técnicas do Estado de São Paulo, com histórica trajetória de atuação e produção habitacional pautados pela luta do direito à cidade, entendemos que é fundamental nos posicionarmos quanto à importância de ações efetivas deste que é o órgão representativo da nossa categoria, voltadas às necessidades das comunidades organizadas que vivem em assentamentos populares ou em situação de vulnerabilidade social:

De acordo com dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU, 2017), a população mundial atingiu 7,6 bilhões de habitantes, sendo que mais da metade (54%) vive em áreas urbanas. No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010) são 84,4% de pessoas morando em cidades.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou projeto de lei n° 642-A de 2017, de autoria da ex-vereadora Marielle Franco, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos na capital fluminense.

Para ampliar a Rede de Assistência Técnica para Melhorias Habitacionais iniciada em São Paulo no curso Vivência em Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), a organização não-governamental Soluções Urbanas promove, em diversos estados do Brasil, o Workshop de Assistência Técnica para Melhorias Habitacionais, ministrado pela Arquiteta e Urbanista Mariana Estevão.

A vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros no Rio de Janeiro, havia apresentado em dezembro do ano passado um projeto de lei para instituir na cidade um programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. “Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia”, afirmou Marielle na justificativa do projeto. “Também se mostra importante ampliar o número de exemplos de boas práticas de projeto e construção na cidade, que contribua para difusão das experiências”.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) lançou recentemente o Edital de Credenciamento nº 001/2018 que tem como objetivo credenciar empresas para a prestação de serviços em caráter temporário de reformas e pequenos reparos em domicílios localizados em áreas de interesse social. A habilitação deverá ser realizada pelo site, no www.codhab.df.gov.br/credenciamento/01-2018, até às 18h do dia 26 de março.

Este ensaio se apresenta na ocasião da Oficina de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social que será realizada pela assessoria técnica Peabiru TCA em Florianópolis nos dias 17, 18 e 19 de março, financiada coletivamente e que surgiu de uma iniciativa do IAB-SC com um grupo de profissionais comprometidos com a função social da arquitetura.

A assistência técnica em habitação de interesse social no Brasil tem uma longa história. Cooperativas gaúchas, movimentos populares pela moradia em São Paulo e mutirões de Goiás, entre outras experiências, há várias décadas arquitetos vêm assessorando a população de baixa renda na produção das suas moradias e, em termos gerais, na produção de cidade. Com o restabelecimento da democracia em 1988, a assistência técnica começou a ter apoio institucional, permitindo trabalhar projetos de grande escala e avançar na consolidação de um modelo de produção não submetido aos interesses dos capitais imobiliário e financeiro. Em 2001, o Estatuto da Cidade reconheceu a assistência técnica como um dos instrumentos para atingir o seu principal objetivo, a saber, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em 2008 finalmente foi aprovada a Lei 11.888 de Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. O problema que visa resolver é simples: se uma família ganha menos de três salários mínimos, como vai poder contratar um arquiteto para projetar e construir uma moradia segura que cumpra as exigências legais urbanas e habitacionais?